Atual prefeito de Brotas perdeu ação contra a Agência Ideias

A ação do prefeito de Brotas, Leandro Corrêa (PSB), contra a empresa Ideias Agência de Comunicação e Publicidade LTDA, que é a editora do Jornal Ideias, foi julgada improcedente pelo juiz da Comarca de Brotas, Dr. Rodrigo Carlos Alves de Melo. O atual chefe do Executivo pretendia reparação por danos morais pelas publicações de matérias jornalísticas veiculadas entre 2014 e 2015, além das entrevistas concedidas por Junior Alcântara no rádio em 2015, época em que Corrêa era vice-prefeito. A alegação do atual prefeito era de que eminentemente tinham cunho político, mas o intuito era apenas ofender sua honra, propagando a ideia de que ele seria inapto para ocupar o cargo, colocando em dúvida a idoneidade moral no âmbito político.

De acordo com o julgamento de Dr. Rodrigo, não houve abuso e as publicações jornalísticas e a opinião do autor da matéria informaram sobre questões da atividade política, ou seja, não foi caracterizado abuso de direito ou ofensa à honra, como alegou Corrêa.   Ainda segundo o despacho, as matérias noticiaram o movimento político nas pastas da administração direta e indireta, questionaram a utilidade do cargo de vice-prefeito, sua remuneração, além da existência de suposta lesão ao erário pela utilização irregular de telefone celular na administração pública.

Para abordar sobre a importância da liberdade de imprensa e do direito de expressão em um regime democrático, o juiz da Comarca de Brotas citou trechos do livro “Liberdade de Expressão, Dignidade Humana e Estado Democrático de Direito”, do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Marco Aurélio de Mello. “[…] o específico direito fundamental da liberdade de expressão exerce um papel de extrema relevância em suas mais variadas facetas: direito de discurso, direito de opinião, direito de imprensa, direito à informação e direito à proibição da censura. A liberdade de expressão decorre da liberdade de pensamento, sendo a garantia da livre manifestação deste por meio de palavras, escritos, imagens ou qualquer outra forma de exteriorização. É por meio desse direito que ocorre a participação democrática, a possibilidade de as mais diferentes e inusitadas ópticas serem externadas de forma aberta, sem o receio de, com isso, contrariar se a opinião do próprio Estado ou mesmo a opinião majoritária. E é assim que se constrói uma sociedade livre e plural, com diversas correntes de ideias, ideologias, pensamentos e opiniões públicas. […] Quando somente a óptica oficial pode ser divulgada ou defendida, e se privam dessa liberdade as opiniões discordantes ou minoritárias, enclausura-se a sociedade em uma redoma que retira o oxigênio da democracia e, por consequência, aumenta-se o risco de haver um povo dirigido, escravo dos governantes e da mídia, uma massa de manobra sem liberdade” (Liberdade de Expressão, Dignidade Humana e Estado Democrático de Direito, in Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana. 2ª Ed. Quartier Latin. São Paulo: 2009. pp. 240).

Em mais de oito anos de atividades e com jornal circulando em 19 cidades, o Ideias sofreu apenas duas ações judiciais, mas não perdeu nenhuma delas. Isto mostra que a empresa sempre busca fazer jornalismo respeitando a ética e o direito de defesa. A decisão ainda cabe recurso.